Licenças para abrir um restaurante em Portugal

Quem abre pela primeira vez procura a licença do restaurante, no singular. Não há uma. Há um conjunto de autorizações e comunicações, cada uma com a sua entidade, e a maior parte resolve-se antes de existir cozinha montada. Esta página é o mapa. Cada peça tem depois o seu artigo.

O que trata cada uma, e com quem

Fonte: o guia Abrir um Restaurante da Direção-Geral das Atividades Económicas, na versão de 20 de maio de 2025. Onde este texto e o guia divergirem, vale o guia.

O espaço vem antes de tudo

Qualquer espaço onde se instale o estabelecimento precisa de autorização de utilização concedida pela câmara municipal. Se o edifício é usado, confirme se a autorização existente serve para restauração e bebidas. Se não servir, há um processo de alteração de uso pelo meio, com projeto, e isso muda o calendário todo.

A parte que apanha mais gente está nos prédios com várias frações. Se o licenciamento original do edifício não discriminar o uso da fração, ou se o uso previsto não permitir restauração e bebidas, é preciso obter a concordância dos outros proprietários. Um vizinho pode travar a abertura, e descobrir isso depois de assinar o contrato é caro. Antes de chegar aqui, veja como escolher a localização de um restaurante e, se o espaço vem de outra casa, o que se compra num trespasse.

A mera comunicação prévia

É o ato que permite abrir. Submete-se no portal Gov.pt, dirigida à câmara municipal territorialmente competente, e exige autenticação por Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital. Depois de submetida recebe um comprovativo de entrega no correio eletrónico que indicou.

Tenha isto à mão antes de começar o formulário:

• Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, e o NIF.
• Endereço de correio eletrónico e morada do estabelecimento.
• Data de abertura.
• Código CAE da atividade. A Classificação Portuguesa das Atividades Económicas mudou para a Revisão 4 a 1 de janeiro de 2025 e alterou códigos na restauração e bebidas, por isso confirme o seu no INE em vez de reaproveitar o de outra casa.
• Capacidade do estabelecimento e número de pessoas ao serviço.

A câmara pode cobrar uma taxa ou não, conforme o regulamento municipal. Se não cobrar, pode iniciar a atividade de imediato. Se cobrar, só pode abrir depois de a pagar. Guarde os dois comprovativos, o da comunicação e o do pagamento, acessíveis no estabelecimento.

Há um segundo caminho, menos comum: quando se pede dispensa de algum requisito, o procedimento deixa de ser comunicação e passa a autorização da câmara. Aí espera-se por decisão.

Incêndio, ruído e acessibilidade

Se a instalação implicar obras sujeitas a licenciamento ou a comunicação prévia, o pedido leva o projeto de especialidade de segurança contra incêndio. Quando a utilização é de risco reduzido, basta uma ficha de segurança conforme o modelo da ANPC. Em obra de construção, de alteração ou de mudança de uso há ainda as medidas de autoproteção, que sobem a parecer da ANPC até 30 dias antes de o espaço entrar em utilização. Fora do risco reduzido, acrescem inspeções regulares, com uma periodicidade que oscila entre 3 e 6 anos consoante a categoria de risco.

O ruído mede-se por períodos: diurno das 7 às 20 horas, entardecer das 20 às 23, noturno das 23 às 7. Os ensaios e medições acústicas têm de ser feitos por entidades acreditadas. Pergunte na câmara, antes de instalar, se a morada cai em zona sensível ou mista. É uma pergunta de cinco minutos que decide se pode ter música.

A acessibilidade entra acima de 150 metros quadrados de área de acesso ao público. As normas cobrem o acesso ao estabelecimento e a circulação lá dentro, das rampas às dimensões de portas, corredores e casas de banho.

A licença de que quase ninguém se lembra

Passar música no estabelecimento, por rádio, televisão, internet ou qualquer outro suporte, exige autorização de quem tem os direitos. São quatro entidades e não uma: a SPA representa os autores, a GDA os artistas, intérpretes e executantes, a AUDIOGEST os produtores fonográficos, e a GEDIPE cobre os aparelhos de televisão em estabelecimentos abertos ao público.

A PASSMUSICA, que muita gente ainda procura, era a marca do licenciamento conjunto da AUDIOGEST e da GDA. Desde 2022 a cobrança dos direitos de comunicação pública é feita apenas pela AUDIOGEST. A fiscalização é da Inspeção-Geral das Atividades Culturais.

Quantos lugares cabem, segundo a lei

A capacidade não é o que couber. Calcula-se a partir da área destinada ao serviço dos clientes, retirada a área dos corredores de circulação obrigatórios:

A zona de acolhimento e receção, o bengaleiro e as instalações sanitárias não entram nesta conta. Este número não é burocracia solta: vai no formulário da comunicação prévia e arrasta duas obrigações. Aos 30 lugares, as casas de banho dos clientes passam a ser separadas por género, com retretes em cabines individualizadas. E as instalações sanitárias para o pessoal deixam de ser dispensáveis quando o estabelecimento passa dos 150 metros quadrados de área total.

O resto do caminho

• A ordem das tarefas, da ideia à primeira mesa, está em abrir um restaurante passo a passo.
• Onde vai o dinheiro e quanto guardar de lado, em quanto custa abrir um restaurante em Portugal.
• O sistema de segurança alimentar e os registos que a ASAE pede, em plano HACCP para restaurantes.
• A esplanada tem regime próprio e limites municipais, em licença de esplanada, como pedir.
• As dez que mais custam a quem abre pela primeira vez, em o que convém saber antes de abrir um restaurante.
• E a pergunta que vem antes de todas as licenças, em vale a pena abrir um restaurante.

Uma nota de honestidade: os limites municipais mudam de câmara para câmara e a lei muda com o tempo. Este texto serve para saber o que perguntar e a quem. Não substitui a consulta à câmara do seu município nem o parecer de quem trata do processo.