O que está incluído num trespasse de restaurante?

O estabelecimento como um todo: a posição no contrato de arrendamento, equipamento e recheio, o nome e os clientes que vêm com ele, e regra geral os contratos de trabalho em vigor, que passam com o negócio. O que fica de fora deve estar escrito, porque tudo o que não for excluído tende a considerar-se incluído.

É preciso autorização do senhorio para fazer um trespasse?

Autorização prévia não. O arrendatário que trespassa o seu estabelecimento pode transmitir a posição contratual ao novo titular sem autorização do senhorio. O que é obrigatório é comunicar-lhe o trespasse depois, e é aí que muitos negócios ficam expostos.

Em quanto tempo se comunica o trespasse ao senhorio?

No prazo de 15 dias a contar da data do trespasse, por escrito, devidamente assinado, e enviado por carta registada com aviso de receção. A comunicação deve identificar os elementos essenciais do negócio: data e local, preço, condições de pagamento, situação dos contratos de trabalho e eventuais ónus ou garantias.

O que acontece se o senhorio não for notificado?

A transmissão da posição no arrendamento só produz efeitos perante o senhorio se lhe tiver sido devidamente comunicada. Sem isso, o trespasse é ineficaz em relação a ele, o que deixa o comprador numa posição frágil quanto ao próprio espaço que julga ter comprado.

O senhorio pode ficar com o estabelecimento?

Tem direito de preferência no trespasse por venda ou dação em cumprimento, salvo acordo em contrário. Se não for notificado, dispõe de seis meses a contar do conhecimento dos elementos essenciais do negócio para intentar ação e exercer esse direito. É uma razão adicional para cumprir a comunicação com rigor.

Porque é que o dono atual está a vender?

É a pergunta mais importante e a que menos se faz. Reforma e mudança de vida são respostas normais. Renda a subir na próxima renovação, obras exigidas pelo condomínio, uma zona a perder movimento ou um contrato de arrendamento perto do fim são razões que passam a ser problema seu no dia seguinte.

Abrir e cumprir a lei

Trespasse de restaurante: o que se compra e o que corre mal

Atualizado em 27 de julho de 2026

Compra-se o estabelecimento como unidade: arrendamento, recheio, clientela e, regra geral, os contratos de trabalho. Não precisa de autorização prévia do senhorio, mas tem de lhe comunicar por escrito em 15 dias, por carta registada com aviso de receção. Sem isso é ineficaz perante ele, que tem ainda direito de preferência.

Comprar uma casa a funcionar evita as três fases onde se perde mais dinheiro a abrir de raiz: a obra, o licenciamento e os meses iniciais sem faturar. Em troca, paga-se à cabeça e herda-se o que lá está, incluindo o que não se vê.

O que se está a comprar

Elemento	Nota
Posição no contrato de arrendamento	Muitas vezes a parte mais valiosa, sobretudo com renda antiga
Equipamento e recheio	Verifique idade, estado e se está pago
Nome e clientela	Vale o que valer a reputação. Leia as avaliações antes
Contratos de trabalho	Regra geral transmitem-se com o estabelecimento, com a antiguidade dos trabalhadores
Licenciamento existente	Confirme que corresponde à atividade que quer exercer

A comunicação ao senhorio, que muitos tratam como formalidade

Esta é a parte técnica que vale a pena fazer bem, porque é onde um bom negócio se pode desfazer.

Não precisa de autorização prévia para transmitir a posição no arrendamento ao novo titular.
Precisa de comunicar, por escrito e assinado, no prazo de 15 dias, por carta registada com aviso de receção.
A comunicação tem de identificar os elementos essenciais: data e local do trespasse, preço, condições de pagamento, situação dos contratos de trabalho e eventuais ónus ou garantias.
Sem comunicação, o trespasse é ineficaz perante o senhorio. Fica com um estabelecimento cujo arrendamento o senhorio não é obrigado a reconhecer.
O senhorio tem direito de preferência no trespasse por venda ou dação em cumprimento, salvo acordo em contrário. Não sendo notificado, tem seis meses desde que conhece os elementos essenciais para intentar ação.

O que verificar antes de pagar

Quanto tempo falta do contrato de arrendamento e o que acontece na renovação. Um trespasse caro com contrato a acabar dentro de dois anos é um risco mal avaliado.
Faturação real, não a declarada em conversa. Peça extratos e declarações. Se não mostrarem, já respondeu à pergunta.
Dívidas a fornecedores, Finanças e Segurança Social.
Antiguidade e contratos da equipa, porque vêm consigo.
Estado da extração de fumos e do frio. São as avarias caras.
Obras exigidas pelo condomínio ou pela câmara que estejam pendentes.
Porque está a vender. Vale mais do que qualquer outra verificação desta lista.

Trespasse ou de raiz

	Trespasse	De raiz
Investimento inicial	Maior, concentrado à cabeça	Menor à cabeça, disperso em obra
Tempo até abrir	Semanas	Meses
Risco de derrapagem	Baixo	Alto, a obra manda
Liberdade de conceito	Limitada pelo que existe	Total
Faturação desde o dia 1	Sim, com a clientela existente	Não, começa do zero
Herda problemas	Sim, incluindo reputação	Não

Isto não substitui aconselhamento jurídico, e num trespasse vale mesmo a pena ter advogado. Se ainda está a comparar caminhos, veja vale a pena abrir um restaurante e os custos de abrir de raiz em quanto custa abrir.

Perguntas frequentes

O que está incluído num trespasse de restaurante?: O estabelecimento como um todo: a posição no contrato de arrendamento, equipamento e recheio, o nome e os clientes que vêm com ele, e regra geral os contratos de trabalho em vigor, que passam com o negócio. O que fica de fora deve estar escrito, porque tudo o que não for excluído tende a considerar-se incluído.
É preciso autorização do senhorio para fazer um trespasse?: Autorização prévia não. O arrendatário que trespassa o seu estabelecimento pode transmitir a posição contratual ao novo titular sem autorização do senhorio. O que é obrigatório é comunicar-lhe o trespasse depois, e é aí que muitos negócios ficam expostos.
Em quanto tempo se comunica o trespasse ao senhorio?: No prazo de 15 dias a contar da data do trespasse, por escrito, devidamente assinado, e enviado por carta registada com aviso de receção. A comunicação deve identificar os elementos essenciais do negócio: data e local, preço, condições de pagamento, situação dos contratos de trabalho e eventuais ónus ou garantias.
O que acontece se o senhorio não for notificado?: A transmissão da posição no arrendamento só produz efeitos perante o senhorio se lhe tiver sido devidamente comunicada. Sem isso, o trespasse é ineficaz em relação a ele, o que deixa o comprador numa posição frágil quanto ao próprio espaço que julga ter comprado.
O senhorio pode ficar com o estabelecimento?: Tem direito de preferência no trespasse por venda ou dação em cumprimento, salvo acordo em contrário. Se não for notificado, dispõe de seis meses a contar do conhecimento dos elementos essenciais do negócio para intentar ação e exercer esse direito. É uma razão adicional para cumprir a comunicação com rigor.
Porque é que o dono atual está a vender?: É a pergunta mais importante e a que menos se faz. Reforma e mudança de vida são respostas normais. Renda a subir na próxima renovação, obras exigidas pelo condomínio, uma zona a perder movimento ou um contrato de arrendamento perto do fim são razões que passam a ser problema seu no dia seguinte.