Abrir e cumprir a lei
Música no restaurante: as licenças que quase toda a gente esquece
Para ter música na sala precisa de duas autorizações: a licença da SPA, que paga aos autores, e a Passmúsica, o balcão conjunto da Audiogest e da GDA que paga a artistas e produtores. Uma não dispensa a outra, a rádio e a televisão também contam, e a conta pessoal de streaming não serve.
É a licença que mais donos de restaurante descobrem já com a casa aberta, quase sempre por carta registada. Ligar uma coluna na sala é usar o trabalho de três grupos de pessoas: quem escreveu a música, quem a tocou e quem a gravou. Cada grupo cobra, e cobra por canais diferentes.
Duas licenças, não uma
Para música gravada, ambiente normal de uma sala de refeições, são precisas duas autorizações:
- A licença da SPA, a Sociedade Portuguesa de Autores, que paga a quem escreveu as obras.
- A Passmúsica, o balcão conjunto da Audiogest e da GDA, que paga aos artistas que interpretaram e aos produtores que gravaram.
O erro clássico é pagar uma e assumir que o assunto ficou tratado. A própria SPA esclarece no site que são entidades distintas e que os pagamentos não se substituem. Duas cartas, duas licenças, dois recibos. É irritante e é assim.
A rádio e a televisão também contam
A regra de fundo é a da comunicação ao público: em lugar aberto ao público, com ou sem fim lucrativo, difundir sons ou imagens carece de autorização dos titulares. A rádio ligada atrás do balcão conta. A televisão da sala conta, e traz ainda a GEDIPE, que representa os operadores de televisão.
Também não vale a pena procurar a saída pelos pagamentos que já faz: a mensalidade do operador de cabo paga o serviço de televisão, e a taxa de radiodifusão que vem na fatura da luz é outra coisa. Nenhuma delas liquida direitos de autor.
O Spotify de casa não é para a sala
As contas pessoais de streaming destinam-se a uso privado, e os termos do serviço dizem-no com todas as letras. Existem serviços de música pensados para espaços comerciais, com catálogo próprio, mas assinar um não dispensa por si as licenças: antes de contratar, peça por escrito ao fornecedor a lista exata do que a assinatura cobre e do que continua a ser consigo.
De que depende o preço
Não há um preço único, há tabelas publicadas pelas entidades. O valor depende do tipo de utilização e das características do espaço, e a função faz diferença: música ambiente é o degrau mais barato, DJ é outra função com licença própria, música ao vivo idem. Uma sala pequena com rádio ambiente e um bar com DJ à sexta não pagam o mesmo, nem devem.
O caminho prático é pedir simulação às duas entidades com os dados reais da casa, área e lotação à cabeça, antes de assumir um valor de cor. A lotação, essa, já a calculou para a papelada de abertura.
Se não tratar disto
Passar música sem autorização é crime de usurpação, previsto no artigo 195.º do Código do Direito de Autor e punível com prisão até três anos e multa de cinquenta a cento e cinquenta dias. Não é uma coima que se arquiva com a conversa do costume; é um processo-crime.
E é das infrações mais fáceis de detetar que existem: fiscalizam a PSP, a GNR, a ASAE e a IGAC, e basta jantar na sala para ouvir a prova. Entre as licenças de uma casa, esta é provavelmente a mais barata de pôr em dia e a mais cara de ignorar.
Onde tratar
A licença dos autores pede-se à SPA, nas delegações ou no site. A dos artistas e produtores pede-se no balcão Passmúsica. Quem está agora a montar a casa despacha as duas na mesma semana da restante papelada, que está toda alinhada em abrir um restaurante passo a passo. Depois disso, a música é só música: parte do ambiente da sala, como a iluminação, e das poucas coisas da casa que se resolvem uma vez por ano.
Perguntas frequentes
- O que é a Passmúsica?
- É a marca da licença conjunta da Audiogest e da GDA, as entidades que gerem os direitos dos produtores e dos artistas. Cobre a chamada vertente dos direitos conexos da música gravada. Não substitui a licença da SPA, que trata dos direitos dos autores: são dois pagamentos distintos.
- Já pago à SPA. Tenho de pagar a Passmúsica na mesma?
- Tem. A própria SPA responde a isto nas perguntas frequentes do site: são entidades distintas, a SPA representa os autores das obras e a Passmúsica representa os artistas e os produtores. Pagar a uma não liquida os direitos que a outra cobra, por muito parecido que o recibo pareça.
- Pôr a rádio ou a televisão a dar na sala também conta?
- Conta. A comunicação ao público em lugar aberto ao público carece de autorização, com ou sem fim lucrativo, e pagar ao operador de cabo ou a taxa de radiodifusão na fatura da luz não substitui os direitos de autor. Para aparelhos de televisão existe ainda a GEDIPE, do lado dos organismos de radiodifusão.
- Quanto custa a licença de música num restaurante?
- Depende do tipo de utilização e do espaço, e as entidades publicam tabelas com os valores. Música ambiente é uma função; música com DJ ou ao vivo é outra, licenciada à parte e mais cara. Antes de orçamentar, peça simulação às duas entidades com a área e a lotação da sua sala.
- O que acontece se eu passar música sem licença?
- A utilização sem autorização é crime de usurpação, previsto no artigo 195.º do Código do Direito de Autor, punível com prisão até três anos e multa de cinquenta a cento e cinquenta dias. A fiscalização cabe à PSP, à GNR, à ASAE e à IGAC, e uma sala com música ouve-se da porta.